AREsp 2496398 - DECISAO

AREsp 2496398 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 10 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto ao pedido de gratuidade, diante da presunção relativa de insuficiência da pessoa natural e da inexistência de elementos concretos nos autos que afastem tal presunção, além do próprio reconhecimento de dificuldade financeira pelo tribunal de origem, concedeu-se a gratuidade integral à recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Parties
Recorrente/agravante: MARLY MENDES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, concedendo a integral gratuidade de justiça em favor da recorrente e determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Assistência Judiciária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY MENDES CORREIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de hipossuficiência da pessoa natural
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 10 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto ao pedido de gratuidade, diante da presunção relativa de insuficiência da pessoa natural e da inexistência de elementos concretos nos autos que afastem tal presunção, além do próprio reconhecimento de dificuldade financeira pelo tribunal de origem, concedeu-se a gratuidade integral à recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, concedendo a integral gratuidade de justiça em favor da recorrente e determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conceder a integral gratuidade de justiça em favor da recorrente MARLY MENDES CORREIA.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.