AREsp 2546699 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de indícios de hipossuficiência do agravante, razão pela qual o STJ não pode rever tal conclusão por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o nítido descabimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS PAULO STAMATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 1.178/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 1.178/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS PAULO STAMATO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade judiciária a pessoa natural
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de indícios de hipossuficiência do agravante, razão pela qual o STJ não pode rever tal conclusão por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o nítido descabimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.