AREsp 2514612 - ACORDAO

A agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira nos autos; reformar a decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita.

Parties: Agravante: KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial

Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Comprovação de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita
2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; negado provimento ao recurso.

Orders

Agravo interno não provido.
Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou intimação para recolhimento das custas e depósito prévio.