REsp 2140142 - DECISAO

REsp 2140142 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da sentença proferida no processo originário que extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição; tal extinção torna irrelevantes as questões suscitadas sobre legitimidade ativa e gratuidade de justiça, sendo que o deferimento da gratuidade tem efeitos ex nunc e não alcança atos anteriores.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida/exequente: Associação Nacional de Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANSEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade Proferida Pela Corte Superior)
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Perda De Objeto
Processo Civil Processo Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Custas Processuais Perda De Objeto

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Parties

União Federal

Recorrente

Associação Nacional de Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANSEF)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade Proferida Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência do interesse recursal após extinção da execução por prescrição
  2. 2 Possibilidade de a Associação (legitimada extraordinariamente) pleitear gratuidade de justiça em nome de associados falecidos
  3. 3 Efeitos temporais da concessão de gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da sentença proferida no processo originário que extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição; tal extinção torna irrelevantes as questões suscitadas sobre legitimidade ativa e gratuidade de justiça, sendo que o deferimento da gratuidade tem efeitos ex nunc e não alcança atos anteriores.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente de objeto
  • Publique-se