AREsp 2468892 - ACORDAO

AREsp 2468892 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, entendimento que somente poderia ser modificado mediante reexame de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia indicação nos autos de pagamentos a sócios em 2021 considerados incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: ZEBRA DIGITAL INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Do Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZEBRA DIGITAL INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Do Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, entendimento que somente poderia ser modificado mediante reexame de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia indicação nos autos de pagamentos a sócios em 2021 considerados incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno