REsp 2124611 - DECISAO

REsp 2124611 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou a gratuidade de justiça no ato de interposição nem regularizou o preparo após intimação, operando-se a preclusão que impede comprovação posterior, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187/STJ; além disso, a publicação no DJE foi considerada regular, sendo inadmissível rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: MICHELE CRISTINE DAVANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intimação, Publicação, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intimação Publicação Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE CRISTINE DAVANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a comprovação da gratuidade de justiça poderia ser realizada após a preclusão
  3. 3 Se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi suficiente para intimar a parte e permitir a regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou a gratuidade de justiça no ato de interposição nem regularizou o preparo após intimação, operando-se a preclusão que impede comprovação posterior, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187/STJ; além disso, a publicação no DJE foi considerada regular, sendo inadmissível rediscussão via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se