AREsp 2597009 - DECISAO

AREsp 2597009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi de caráter genérico, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; também foi constatada a ausência de demonstração dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MISSIATO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Gratuidade De Justiça E Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS MISSIATO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Gratuidade De Justiça E Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi de caráter genérico, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; também foi constatada a ausência de demonstração dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.