AREsp 2598475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
2. 2 deserção por falta de preparo
3. 3 maioração dos honorários advocatícios em decorrência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou ser beneficiária da gratuidade sem apresentar certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; houve, ainda, irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por falta de preparo e deserção do recurso
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça