AREsp 2609455 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo não foi realizado de forma devida e o vício não foi sanado no prazo (incidência da Súmula 187 do STJ, resultando em deserção) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 regulamentação da comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo (arts. 99 §§2 e 7, art. 101 §2 do CPC)
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo não foi realizado de forma devida e o vício não foi sanado no prazo (incidência da Súmula 187 do STJ, resultando em deserção) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.