AREsp 2502666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência; a declaração de insuficiência possui presunção relativa que pode ser afastada por elementos nos autos, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 ônus de prova da pessoa jurídica para demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência; a declaração de insuficiência possui presunção relativa que pode ser afastada por elementos nos autos, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.