AREsp 2624962 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou oportunamente o recurso especial: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, tendo renunciado ao pedido de gratuidade, era exigível o recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC; ausentou-se a procuração e/ou cadeia de substabelecimento; constatou-se irregularidade no preparo e na representação no STJ, e a parte deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: POLYGONO NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recolhimento De Custas, Preparo Em Dobro, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recolhimento De Custas Preparo Em Dobro Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas 115 E 187 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

POLYGONO NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade
  2. 2 renúncia à gratuidade e exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento para a representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou oportunamente o recurso especial: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, tendo renunciado ao pedido de gratuidade, era exigível o recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC; ausentou-se a procuração e/ou cadeia de substabelecimento; constatou-se irregularidade no preparo e na representação no STJ, e a parte deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.