AREsp 2530153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base em documentos (aplicações financeiras superiores a R$ 100.000,00), que a presunção de hipossuficiência foi elidida e não houve prova de comprometimento da subsistência, e porque a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Empresário Individual, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Empresário Individual Hipossuficiência Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça ao empresário individual
  2. 2 presunção relativa de insuficiência de recursos (juris tantum)
  3. 3 avaliação de provas e fatos e vedação ao reexame pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base em documentos (aplicações financeiras superiores a R$ 100.000,00), que a presunção de hipossuficiência foi elidida e não houve prova de comprometimento da subsistência, e porque a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.