AREsp 2634401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório; ademais, o indeferimento da gratuidade e o cancelamento da distribuição foram mantidos em razão da inércia da parte após intimação para recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL RICARDO BERNARDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual) Gratuidade De Justiça Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RAFAEL RICARDO BERNARDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 cancelamento da distribuição por falta de preparo (art. 290 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório; ademais, o indeferimento da gratuidade e o cancelamento da distribuição foram mantidos em razão da inércia da parte após intimação para recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso desprovido.