AREsp 2644392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça ante ausência de comprovação de alteração da situação econômica (mencionando propriedade de veículo), e, por consequência do indeferimento, o não recolhimento do preparo acarretou a deserção do recurso, hipótese em que a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por súmula do STJ.

Parties
Agravante: F. G. A. - ACADEMIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

F. G. A. - ACADEMIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de insuficiência para pessoa natural (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita diante de prova em sentido contrário (posse de veículo)
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça ante ausência de comprovação de alteração da situação econômica (mencionando propriedade de veículo), e, por consequência do indeferimento, o não recolhimento do preparo acarretou a deserção do recurso, hipótese em que a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.