AREsp 2646611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSELY THOME DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSELY THOME DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 capacidade financeira para arcar com custas processuais
  3. 3 admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.