AREsp 2653965 - DECISAO

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O recurso não foi preparado oportunamente em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: ERCI DE FATIMA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo, Súmula 187/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Preparo Súmula 187/stj +1 more

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Parties

ERCI DE FATIMA CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovação do preparo em face de indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento das custas após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado oportunamente em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.