AREsp 2656083 - DECISAO

AREsp 2656083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEIVALDO APARECIDO VITORINO; Agravante/recorrente: VANDERLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Requisitos Do Art. 98 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Requisitos Do Art. 98 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIVALDO APARECIDO VITORINO

Agravante/recorrente

VANDERLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação do art. 98 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 99 do CPC quanto à declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.