AREsp 2660021 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente e tempestivamente preparado; houve recolhimento do preparo fora do prazo sem observância das formalidades legais, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties: Agravante: LI LING e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LI LING e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 regularização do preparo e renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
2 ordem e prazo para intimação conforme art. 99, § 2º e possibilidade de regularização conforme art. 99, § 7º e art. 101, § 2º do CPC
3 recolhimento em dobro do preparo quando há renúncia à gratuidade conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.