AREsp 2657789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (mudança na situação financeira do recorrente), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; também se concluiu pela ausência de demonstração cabal de piora da situação financeira desde a data indicada pelo recorrente, justificando a manutenção da negativa do benefício.

Parties
Recorrente: MARTIN ALBERTO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARTIN ALBERTO NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 alteração da situação financeira do recorrente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (mudança na situação financeira do recorrente), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; também se concluiu pela ausência de demonstração cabal de piora da situação financeira desde a data indicada pelo recorrente, justificando a manutenção da negativa do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.