AREsp 2536922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto desacompanhado de preparo, o pedido de gratuidade foi formulado após a interposição e eventual deferimento não retroage para sanar a falta de preparo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade, e, diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 mostrou-se incabível.

Parties
Agravante: NATIELLE COELHO PINHEIRO; Agravante: RUBENS DANIEL DOS SANTOS; Agravado: ESPÓLIO DE MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA; Agravado: MARIA HELENA MIRANDA LOPES DORSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo (custas), Deserção, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo (custas) Deserção Tempestividade Recursal Feriado Local Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

NATIELLE COELHO PINHEIRO

Agravante

RUBENS DANIEL DOS SANTOS

Agravante

ESPÓLIO DE MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA

Agravado

MARIA HELENA MIRANDA LOPES DORSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo no recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso
  3. 3 efeitos não retroativos da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto desacompanhado de preparo, o pedido de gratuidade foi formulado após a interposição e eventual deferimento não retroage para sanar a falta de preparo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade, e, diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 mostrou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NATIELLE COELHO PINHEIRO e RUBENS DANIEL DOS SANTOS
  • Declinar da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto