REsp 2145931 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, a hipossuficiência financeira do agravante; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 3; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 3

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
2 Comprovação da hipossuficiência financeira
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.