AREsp 2540403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que revogou a gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato social e elementos fáticos), providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, os elementos juntados pelo agravado demonstraram indícios suficientes de capacidade para arcar com as custas, não comprovando a alteração da situação que justificasse a manutenção da gratuidade.

Parties
Agravante: MOAREI MOISES PEDRON MEZZOMO; Agravante: MARILENY SARATT MEZZOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Contratos Agrários, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Agrário Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj Contratos Agrários Embargos À Execução Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MOAREI MOISES PEDRON MEZZOMO

Agravante

MARILENY SARATT MEZZOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão de indeferimento da gratuidade mediante novas provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que revogou a gratuidade de justiça implicaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato social e elementos fáticos), providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, os elementos juntados pelo agravado demonstraram indícios suficientes de capacidade para arcar com as custas, não comprovando a alteração da situação que justificasse a manutenção da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que revogou a gratuidade de justiça