AREsp 2720072 - DECISAO

AREsp 2720072 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência da pessoa jurídica, constatando prova insuficiente de incapacidade financeira; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MONSENHOR UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO MONSENHOR UCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (condomínio) e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência da pessoa jurídica, constatando prova insuficiente de incapacidade financeira; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.