AREsp 2568636 - DECISAO

AREsp 2568636 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente (por não apresentar os balancetes exigidos), decisão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/recuso Especial Inadmitido
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente (por não apresentar os balancetes exigidos), decisão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, nos termos do acórdão de origem.