AREsp 2699522 - DECISAO

AREsp 2699522 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: AIDE TEIXEIRA ALEIXO; Agravados/parte Contrária: AGRAVANTES (FILHOS DO FALECIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AIDE TEIXEIRA ALEIXO

Recorrente/agravante

AGRAVANTES (FILHOS DO FALECIDO)

Agravados/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 (impossibilidade de reexame de provas)