AREsp 2725442 - DECISAO

AREsp 2725442 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reveja a questão da revisão dos juros remuneratórios observando a exigência de demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reveja a questão da revisão dos juros remuneratórios observando a exigência de demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da recorrente, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, observando a jurisprudência do STJ