AREsp 2720109 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a tese da suficiência da declaração de hipossuficiência e porque o exame favorável ao indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem baseou-se em prova documental que indicou capacidade financeira, sendo vedado ao STJ revolver tal matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: TAM THAI GRANDOLFO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Hipossuficiência, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Hipossuficiência Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

TAM THAI GRANDOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

1 negativa da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
2 suficiência da declaração de hipossuficiência (art.2º, parágrafo único, Lei nº 1.060/1950)
3 alegada ofensa ao art.5º, LXXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.