AREsp 2741866 - DECISAO

AREsp 2741866 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e falta de comprovação da hipossuficiência; incide a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARISTIDES DE ARAUJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARISTIDES DE ARAUJO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e falta de comprovação da hipossuficiência; incide a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça