REsp 2161625 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em fundamentação suficiente, concluiu que não houve comprovação da condição de analfabeto do autor, que o réu juntou documentos idôneos comprovando a celebração do contrato eletrônico e que, assim, os descontos no benefício previdenciário foram regulares; além disso, a alteração das premissas fáticas da Corte estadual demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reformatio in Pejus, Contrato De Mútuo Consignado, Analfabetismo, Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 996, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 preclusão da impugnação da gratuidade de justiça
  3. 3 validação e regularidade de contrato eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em fundamentação suficiente, concluiu que não houve comprovação da condição de analfabeto do autor, que o réu juntou documentos idôneos comprovando a celebração do contrato eletrônico e que, assim, os descontos no benefício previdenciário foram regulares; além disso, a alteração das premissas fáticas da Corte estadual demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015