REsp 2129172 - DECISAO

REsp 2129172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente suas decisões: manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da hipossuficiência da exequente (não sendo suficiente, isoladamente, o valor da remuneração mensal para desconstituir tal presunção), reconheceu-se a legitimidade da pensionista para promover execução individual do título coletivo desde que sejam resguardadas as cotas dos demais herdeiros, e aplicou-se corretamente o entendimento do STF (RE nº 603580/RJ, Tema 396) e das Emendas Constitucionais nº...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/exequente: exequente (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução De Título Coletivo Por Sucessores, Paridade Remuneratória, Legitimidade Para Execução Individual, Interpretação Do Art. 110 Do CPC, Repercussão Geral Tema 396
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Execução De Título Coletivo Por Sucessores Paridade Remuneratória Legitimidade Para Execução Individual Interpretação Do Art. 110 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequente (pensionista)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base apenas em critérios objetivos
  2. 2 legitimidade da pensionista para promover execução individual de título coletivo preservando quinhões dos demais herdeiros
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente suas decisões: manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da hipossuficiência da exequente (não sendo suficiente, isoladamente, o valor da remuneração mensal para desconstituir tal presunção), reconheceu-se a legitimidade da pensionista para promover execução individual do título coletivo desde que sejam resguardadas as cotas dos demais herdeiros, e aplicou-se corretamente o entendimento do STF (RE nº 603580/RJ, Tema 396) e das Emendas Constitucionais nº...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.