AREsp 2622072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não compete ao STJ analisar alegação de afronta constitucional que é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: V. R. FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V. R. FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não compete ao STJ analisar alegação de afronta constitucional que é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, pois não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.