AREsp 2747218 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça após decisão revogadora
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se