AREsp 2596736 - DECISAO

AREsp 2596736 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas (não há omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos para obter a gratuidade da justiça, e modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de fls. 256/257 (e-STJ), conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da insuficiência de recursos por pessoa jurídica para obter gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas (não há omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos para obter a gratuidade da justiça, e modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 256/257 (e-STJ), conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.