REsp 2170899 - DECISAO

REsp 2170899 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, o recorrente foi intimado pelo Tribunal de origem para comprovar sua incapacidade econômica e não o fez; a decisão de indeferimento da gratuidade e o não conhecimento da apelação por ausência de regularidade formal funda-se em matéria fático-probatória submetida ao juízo das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ o reexame por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVALDO MOREIRA FONTENELE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVALDO MOREIRA FONTENELE (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 99, § 3º, do CPC (presunção da declaração de hipossuficiência)
  3. 3 não recolhimento das custas recursais / deserção

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, o recorrente foi intimado pelo Tribunal de origem para comprovar sua incapacidade econômica e não o fez; a decisão de indeferimento da gratuidade e o não conhecimento da apelação por ausência de regularidade formal funda-se em matéria fático-probatória submetida ao juízo das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ o reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.