REsp 2172264 - DECISAO

REsp 2172264 - DECISAO

Verificada omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para deferir os benefícios da gratuidade de justiça às partes recorrentes, com efeitos ex nunc.

Parties
Embargante/recorrente: MARLUCIA DOS SANTOS XAVIER; Embargantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; concedidos os benefícios da gratuidade de justiça às partes recorrentes.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLUCIA DOS SANTOS XAVIER

Embargante/recorrente

OUTROS

Embargantes/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de apresentação do pedido de gratuidade a qualquer tempo (art.99 do CPC)
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Verificada omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para deferir os benefícios da gratuidade de justiça às partes recorrentes, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; concedidos os benefícios da gratuidade de justiça às partes recorrentes.

Orders

  • Deferir os benefícios da gratuidade de justiça às partes recorrentes.
  • Publique-se.