AREsp 2759206 - DECISAO

AREsp 2759206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende da análise do acervo fático-probatório (existência ou não de receitas e patrimônio), o que exigiria reexame de provas inadmissível em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo que indeferiu a gratuidade por não configuração cabal da hipossuficiência.

Parties
Agravante: C V HILARIO TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Recursos Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

C V HILARIO TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Presunção de insuficiência por ausência de faturamento (art. 99, §3º citado)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende da análise do acervo fático-probatório (existência ou não de receitas e patrimônio), o que exigiria reexame de provas inadmissível em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo que indeferiu a gratuidade por não configuração cabal da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se