CR 19606 - DECISAO

CR 19606 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de justiça gratuita; contudo, a defesa apresentada extrapolou os limites do juízo de delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, pois suscitou matérias competentes apenas para a Justiça rogante; por essa razão o expediente foi devolvido à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em 5 de novembro de 2024, sem apreciação das demais matérias suscitadas pelo interessado.

Parties
Interessada: parte interessada; Requerida: parte requerida; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
pedido de gratuidade de justiça deferido; manifestação do interessado não conhecida no mérito por extrapolar o juízo de delibação; expediente devolvido à Justiça rogante em 5 de novembro de 2024
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Ônus Da Prova, Nulidade De Cobrança Por Falta De Notificação, Honorários Advocatícios, Juízo De Delibação (art. 216 Q Do Ristj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regimento Do STJ Gratuidade De Justiça Prescrição Ônus Da Prova Nulidade De Cobrança Por Falta De Notificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte interessada

Interessada

parte requerida

Requerida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 nulidade de cobrança por falta de notificação prévia
  3. 3 inexistência de prova da dívida

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de justiça gratuita; contudo, a defesa apresentada extrapolou os limites do juízo de delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, pois suscitou matérias competentes apenas para a Justiça rogante; por essa razão o expediente foi devolvido à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em 5 de novembro de 2024, sem apreciação das demais matérias suscitadas pelo interessado.

Court Disposition

pedido de gratuidade de justiça deferido; manifestação do interessado não conhecida no mérito por extrapolar o juízo de delibação; expediente devolvido à Justiça rogante em 5 de novembro de 2024

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita.
  • O expediente foi devolvido à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em 5 de novembro de 2024.