AREsp 2766083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem declarou a deserção do recurso por falta de preparo e não enfrentou os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, de modo que a matéria não foi prequestionada nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: ANJO DO CEU LOJA DE VARIEDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANJO DO CEU LOJA DE VARIEDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem declarou a deserção do recurso por falta de preparo e não enfrentou os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, de modo que a matéria não foi prequestionada nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelos seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.