REsp 2176717 - DECISAO

REsp 2176717 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), a admissão do recurso especial como representativo impõe o sobrestamento do processo; determinou-se a devolução dos autos e a baixa no Tribunal, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DALCILEIA TELES ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Sobrestado (tema 1.178/stj); Aguarda Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado; baixa no STJ; aguarda julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALCILEIA TELES ESPERANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Sobrestado (tema 1.178/stj); Aguarda Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), a admissão do recurso especial como representativo impõe o sobrestamento do processo; determinou-se a devolução dos autos e a baixa no Tribunal, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado; baixa no STJ; aguarda julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ).

Orders

  • Devolva-se os autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior.
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.