AREsp 2775289 - DECISAO

AREsp 2775289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese sobre a presunção de hipossuficiência não foi previamente examinada pela Corte a quo (ausência de prequestionamento) e o exame dos elementos probatórios necessários demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAMOEL DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nota Promissória
Direito Privado Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nota Promissória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMOEL DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento da tese sobre presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese sobre a presunção de hipossuficiência não foi previamente examinada pela Corte a quo (ausência de prequestionamento) e o exame dos elementos probatórios necessários demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.