AREsp 2774890 - DECISAO

AREsp 2774890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame de contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e a segunda questão relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi examinada pela Corte de origem no sentido ventilado, configurando ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ROSA CRISTINA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Prequestionamento

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Parties

ROSA CRISTINA BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência (art. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame de contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e a segunda questão relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi examinada pela Corte de origem no sentido ventilado, configurando ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se