AREsp 2781793 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas do STJ e por falta de comprovação da justiça gratuita, bem como por irregularidade na procuração/substabelecimento e representação, não sanadas após intimação, incorrendo-se em deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO LAGE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties

RODRIGO LAGE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência de mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas do STJ e por falta de comprovação da justiça gratuita, bem como por irregularidade na procuração/substabelecimento e representação, não sanadas após intimação, incorrendo-se em deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.