REsp 2180005 - DECISAO

REsp 2180005 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque (i) a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não acarretou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que a agravante teve oportunidade de recorrer; (ii) a concessão da gratuidade de justiça foi fundamentada na comprovação da hipossuficiência nos autos, e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, culminando na manutenção do acórdão e na negativa de provimento, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Intimação Para Contrarrazões, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Intimação Para Contrarrazões Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 98 e 1.019, II, do CPC/15
  2. 2 necessidade de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento que versa sobre gratuidade de justiça
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque (i) a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não acarretou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que a agravante teve oportunidade de recorrer; (ii) a concessão da gratuidade de justiça foi fundamentada na comprovação da hipossuficiência nos autos, e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, culminando na manutenção do acórdão e na negativa de provimento, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.