AREsp 2607795 - DECISAO

AREsp 2607795 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a omissão apontada não foi atacada por embargos de declaração na origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 283/284 do STF), a agravante não demonstrou de forma inequívoca a hipossuficiência exigida de pessoa jurídica nos autos e o acolhimento do pedido de parcelamento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PRESERVA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Parcelamento De Custas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Parcelamento De Custas Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PRESERVA ENGENHARIA LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 99, § 2º, do CPC (concessão de gratuidade a pessoa jurídica)
  3. 3 Violação dos arts. 98, §§ 5º e 6º, do CPC (parcelamento do preparo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a omissão apontada não foi atacada por embargos de declaração na origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 283/284 do STF), a agravante não demonstrou de forma inequívoca a hipossuficiência exigida de pessoa jurídica nos autos e o acolhimento do pedido de parcelamento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.