AREsp 2574043 - DECISAO

AREsp 2574043 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida; o Tribunal de origem concluiu pela mitigação da carência e pela urgência do tratamento, conclusões que não podem ser revistas no STJ sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência; por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Stj; Decisão Sobre Agravo E Majoração De Honorários
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cláusula De Carência Em Plano De Saúde, Cobertura De Urgência/emergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Cláusula De Carência Em Plano De Saúde Cobertura De Urgência/emergência Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No Stj; Decisão Sobre Agravo E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da cláusula de carência de plano de saúde em caso de urgência/emergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida; o Tribunal de origem concluiu pela mitigação da carência e pela urgência do tratamento, conclusões que não podem ser revistas no STJ sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência; por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.