REsp 2131205 - DECISAO

REsp 2131205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese aventada sobre incompetência territorial está em consonância com o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), por se tratar de matéria de competência relativa que deveria ter sido arguida em embargos à execução; além disso, não se verificou nulidade do ato citatório, pois a citação em condomínio recebida por funcionário da portaria sem ressalvas atende ao art. 248, §4º, do CPC; pedidos de análise de violação de súmulas e matérias constitucionais também foram considerados incabíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: GLAUBER HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL CARNEIRO DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Competência Territorial, Nulidade Da Citação Em Condomínio Edilício, Impenhorabilidade De Salários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Competência Territorial Nulidade Da Citação Em Condomínio Edilício Impenhorabilidade De Salários Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GLAUBER HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL CARNEIRO DE ASSUMPÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de incompetência por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Validade da citação realizada em condomínio edilício recebida por funcionário da portaria
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça mediante declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese aventada sobre incompetência territorial está em consonância com o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), por se tratar de matéria de competência relativa que deveria ter sido arguida em embargos à execução; além disso, não se verificou nulidade do ato citatório, pois a citação em condomínio recebida por funcionário da portaria sem ressalvas atende ao art. 248, §4º, do CPC; pedidos de análise de violação de súmulas e matérias constitucionais também foram considerados incabíveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.