AREsp 2791267 - DECISAO

AREsp 2791267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso especial suscitava matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e, subsidiariamente, por óbice de admissibilidade recursal: deserção por falta de preparo (art. 1.007 CPC) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMBALA TUDO DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

EMBALA TUDO DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção por falta de preparo (art. 1.007 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial suscitando matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso especial suscitava matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e, subsidiariamente, por óbice de admissibilidade recursal: deserção por falta de preparo (art. 1.007 CPC) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.