AREsp 2791802 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e o recolhimento posterior foi realizado sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ, e tendo a parte renunciado à gratuidade de justiça sem sanar o vício no prazo, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIOS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS VINICIOS MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e o recolhimento posterior foi realizado sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ, e tendo a parte renunciado à gratuidade de justiça sem sanar o vício no prazo, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...