AREsp 2801146 - DECISAO

AREsp 2801146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica dependia do reexame de contexto fático-probatório (movimentação bancária e destino de receitas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência.

Parties
Agravante: TUTI ADMINISTRACAO HOTELEIRA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Comprovação De Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TUTI ADMINISTRACAO HOTELEIRA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica dependia do reexame de contexto fático-probatório (movimentação bancária e destino de receitas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.