AREsp 2819867 - DECISAO

AREsp 2819867 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO CORREIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO CORREIA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo ao Superior Tribunal de Justiça e deserção do recurso
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça pelo recolhimento das custas na origem
  3. 3 irreparabilidade do vício de preparo não sanado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.